Confira a legislação aplicada aos Convênios e Acordo de Cooperação Técnica:

 

Lei 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

 

Orientação Normativa nº 02/2016 – Estágio na Esfera Federal

Orientação Normativa nº 02/2016

 

Cartilha sobre Estágio do MTE

http://www.empresas.ciee.org.br/portal/cartilha_lei_estagio.pdf

http://www.abres.org.br/v01/legislacao/cartilha.pdf

 

Parecer n. 0002/2016/CPCV/PGF/AGU

Chamamento Público para credenciamento de Empresas para concessão de estágio

 

Associação Brasileira de Estágios – Legislação

http://www.abres.org.br/v01/legislacao/

 

IN STN nº 01/1997

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências

IN STN nº 01/1997

 

Portaria Interministerial nº 507/2011

Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

http://www.procuradoriafederal.ufscar.br/areas/administracao-1/documentos/portaria-interministerial-no-507-2011-convenios-e-contratos-de-repasses/view

 

Lei nº 13.019/2014

Normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 

Manual de Convênios AGU

Formalização e Fiscalização

www.agu.gov.br/page/download/index/id/4269036

 

Decreto 6.170/2007

Regulamenta as normas de convênios de repasse

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm

 

Lei 8.666/93 – Lei que disciplina licitações e Contratos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm